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Cédula de Produtor Rural


Modalidade de crédito perfeita para produtores rurais.

O agronegócio é essencial para a economia brasileira, uma vez que representa 23% do PIB1. O setor é marcado por grande intervenção estatal, tendo quase que a totalidade de seu financiamento decorrente de recursos do governo federal. Tendo em vista que esses recursos são escassos, logo passaram a não suportar a demanda do agronegócio por financiamento. Diante dessa situação, o poder público entendeu a necessidade da participação de investidores privados para o melhor desenvolvimento do setor. Neste contexto, a lei 8.929/94 introduziu a Cédula de Produtor Rural (CPR), que logo passou a fazer parte do cotidiano no mundo do agronegócio. Uma vez que apresenta a possibilidade de que sua liquidação se dê de maneira física ou financeira, como veremos a seguir, esta se mostra um importante instrumento por conta de sua flexibilidade, podendo ser utilizado para diversas finalidades: aquisição de produtos e insumos, financiamento de produção, prestação de garantia, dentre outras. 2) Cédula de Produtor Rural De acordo com o art. 1º da lei antes mencionada, a CPR é um título líquido e certo que representa a "promessa de entrega de produtos rurais" feita por seu emitente. A CPR de liquidação física não apresenta um preço, simplesmente descrimina a quantidade e qualidade de um produto rural, que deverá ser entregue pelo emitente. Por produto rural podemos entender não somente os produtos agrícolas ou pecuários in natura, mas também os beneficiados e industrializados. Sendo assim, todo produto de origem agropecuária pode ser objeto de CPR, sendo os mais comuns aqueles que tem maior liquidez no mercado. Estão aptos para emitir esse título os produtores rurais, suas associações e cooperativas, nos termos do art. 2º da lei supramencionada. Para que seja um instrumento válido, a CPR deverá conter: a denominação "Cédula de Produto Rural"; a data da entrega; o nome do credor e cláusula à ordem; promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade e quantidade; o local e as condições da entrega; a descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia; a data e lugar da emissão; a assinatura do emitente. Importante ressaltar que, visando trazer segurança ao título, de acordo com o art. 11º da lei da CPR, não pode o emitente invocar caso fortuito ou força maior para se eximir da obrigação inscrita no título. Tal disposição, encontra-se acatada na jurisprudência, como no recente julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a seguir:

Na CPR a existência de uma garantia não é obrigatória, entretanto, caso se faça presente alguma garantia, esta poderá ser feita na própria CPR, ou em um documento à parte assinado pelo emitente. Para garantir uma CPR poderá se constituir hipoteca, penhor ou alienação fiduciária. Uma vez que a CPR é regida pelas normas do direito cambial, também é aceita a constituição de garantia de aval. No vencimento determinado pelo título, o titular da CPR poderá exigir do emitente o produto, na quantidade e qualidade estabelecidas. É possível, ainda, o cumprimento parcial da obrigação de entrega, sendo este anotado no verso do título, tornando-se exigível apenas o restante. Para que tenha eficácia perante terceiros, a CPR deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente e, caso haja penhor, hipoteca ou alienação fiduciária, deverá ser registrada, também, no Cartório de Registro de Imóveis no qual os bens estão empenhados ou alienados fiduciariamente, ou o imóvel está hipotecado ou alienado fiduciariamente. Visando trazer segurança para a operação, a lei determinou que os bens vinculados à CPR não poderão ser penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou terceiro prestador de garantia real. O endosso da CPR é possível, sendo aplicáveis as normas do direito cambial, com algumas especialidades, são elas: não é permitido o endosso em branco, devendo ser completamente identificado o novo titular do direito; o endossante não responde pelo cumprimento da obrigação de entregar o produto, mas somente por sua existência; e não se exige o protesto do título para se assegurar o direito de regresso contra os avalistas. 3) Cédula de Produtor Rural Financeira (CPRF) Com a lei 10.200/01, foi incluído à lei 8.929/94 o Artigo 4-A, que criou a Cédula de Produtor Rural Financeira. Enquanto a CPR Física apenas descrimina a quantidade e a qualidade de um produto a ser entregue, a CPR Financeira vai além e apresenta um método para a obtenção de um valor, com base em um preço ou índice de preços a ser multiplicado pelos produtos descritos na mesma, que deverá ser desembolsado pelo emitente para a liquidação do título. Com relação à definição da CPRF, explica Renato Buranello:

"A CPR Financeira (CPRF) é uma modalidade de CPR que foi criada pela Medida Provisória nº 2.042/2000, convertida em lei 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que incluiu o art. 4º-A à lei 8.929/94. À semelhança da CPR Física, contém a descrição do produto e da quantidade negociada; a diferença reside na forma de liquidação da CPR. Na CPR Financeira, não se prevê a entrega física do produto, apenas a liquidação com o pagamento, no vencimento, do valor correspondente à multiplicação da quantidade especificada pelo preço fixado ou índice de preços adotado no título."2

Nos termos do Artigo 4-A, a CPR-F exige que: estejam presentes os requisitos necessários para a "identificação do preço ou do índice de preços a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice"; sejam nomeadas apenas instituições idôneas e de credibilidade com divulgação periódica da cotação dos produtos objetos da CPR; as partes tenham fácil acesso aos dados a serem utilizados para fixação do preço; esteja presente a palavra "financeira" após a denominação "Cédula de Produtor Rural". Logo, podemos notar que a maior diferença entre a CPR Física e a CPR Financeira reside na forma de liquidação. Enquanto na CPR Física ocorre a liquidação através da entrega dos produtos na quantidade e qualidade descritas na mesma, na CPR Financeira a liquidação se dá com o pagamento em dinheiro do valor obtido através da multiplicação dos produtos descriminados pelo preço ou índice de preço constante no título. 4) Desnecessidade de Contraprestação Existem juristas que defendem ser requisito essencial de validade da CPR a existência de uma contraprestação, apesar de não haver nenhuma disposição legal nesse sentido. Os que defendem a necessidade de contraprestação justificam sua teoria afirmando que a CPR é a principal alternativa para que os produtores rurais, emitentes de CPR, obtenham o capital de giro necessário para o desenvolvimento de suas atividades. Afirmam, ainda, que a falta de tal contraprestação implica na nulidade do título, por descumprimento de requisito de validade. Alguns, até mesmo, sustentam que a contraprestação deve ser uma antecipação do preço do produto prometido na CPR em dinheiro e na emissão do título3. Arnaldo Wald esclarece dizendo que a CPR é definida como um título representativo de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída, de acordo com a lei 8.929/94, e que a lei em questão nada dispôs sobre a necessidade de adiantamento da quantia correspondente ao preço da mercadoria descrita na CPR para que o título seja válido.4 A exigência da antecipação do preço do produto à época da emissão do título restringe operações de financiamento agropecuário.:

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